Decisão · TJAC

TJAC 0000428-70.2022.8.01.0013

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2025-12-16publicado em 2025-12-17
PENAL
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO DE BENS. SEMOVENTES. PEDIDO DE LEVANTAMENTO OU DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. APELO…

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