TJSP 1000791-81.2017.8.26.0510
TRIBUTÁRIORECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. - A discordância com os maus…
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DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA – ISSQN - Exercício de 2004 – Município de São Paulo - Ação anulatória de débito fiscal julgada improcedente - Constituição definitiva dos créditos em 2009 – Direito exercido dentro do quinquênio le…
TJSP 1092685-10.2017.8.26.0100
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Alegação de omissão – Pré-questionamento – Vício inexistente – Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no artigo 1…
TJSP 2025058-44.2018.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – Fixação de verba honorária de sucumbência recursal – Não cabimento – Para fixação de honorários recursais deve haver condenação prévia pelo juízo a quo – Artigo 85, §1º, do…
TJSP 2000526-06.2018.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO. Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão, rejeitam-se os embargos.