TJMG 0077669-07.2016.8.13.0625
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO AGENTE. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO. RÉU EM CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOLO NÃO EVIDENCIADO (PRECEDENTES DO EG. TJMG E DO C. STJ). INCABÍVEL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime de abandono material (artigo 244, do CP) somente se configura mediante a comprovação…
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