TJMG 1577745-76.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - PROTEÇÃO LEGAL - ART. 833, IV DO CPC - EXCEÇÃO VERIFICADA - COBRANÇA REFERENTE À VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR -POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO
- O legislador optou por garantir a impenhorabilidade das verbas salariais, conforme disciplina do art.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2122703-22.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
- O auxílio-doença é o benefício previd…
TJMG 0003662-26.2023.8.13.0390
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROUBO MAJORADO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DECOTADA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM DATA POSTERIOR AOS FATOS - ACOLHIDOS OS EMBARGOS - Devem ser acolhidos os embargos de declaração…
TJMG 1732478-29.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DIREITO DE FAMILIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURADOR PROVISÓRIO - NOMEAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO…
TJMG 1506583-50.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DIREITO AMBIENTAL - SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 618 DO COLENDO STJ. A norma proces…