TJMG 1506583-50.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DIREITO AMBIENTAL - SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 618 DO COLENDO STJ. A norma processual geral possibilita ao Magistrado, condutor do processo, distribuir o ônus da prova de forma diversa da regra…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROVIMENTO. 1 - A discussão da dívida por meio de demanda que vise à revisão de cláusula contratual não impo…
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