TJMG 0003662-26.2023.8.13.0390

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROUBO MAJORADO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DECOTADA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM DATA POSTERIOR AOS FATOS - ACOLHIDOS OS EMBARGOS - Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição se a decisão manteve a sentença que aplicou a agravante da reincidência no cálculo da pena, mas a condenação penal somente transitou em julgado após da data dos fatos.