TJMG 4658908-68.2008.8.13.0145
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - DÉBITO EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO PROVIDO.
Apesar de a matéria objeto da lide versar, exclusivamente, sobre desconto de parcelas de empréstimos em conta-corrente, deve-se aplicar, por analogia, o art. 8º, do Decreto nº. 6.386/08 - que regulamenta o disposto no art. 45, da Lei nº 8.112/90 - estabelecendo…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0363609-08.2004.8.13.0194
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALTA DE EMPENHO - DESPESAS - FALTA DE CONTROLE - FORNECIMENTO DE PEÇAS DE VEÍCULOS - PATRIMÔNIO DO MUNICÍPI…
TJMG 0091447-30.1998.8.13.0672
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PROMOÇÃO PESSOAL PELO PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PROVAS. Se for evidenciado que a condut…
TJMG 2404362-62.2008.8.13.0701
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. VEÍCULOS ENTREGUES. DUPLICATAS NÃO PAGAS. CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO. IMPORTÂNCIAS ANTERIORMENTE REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.…
TJMG 1255132-89.2008.8.13.0271
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8429/1992 - AGENTE POLÍTICO - APLICABILIDADE - NEPOSTIMO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada situação de nepotismo, improcedente o pedido lançado nos autos da ação de improbidade a…