Decisão · TJMG

TJMG 1255132-89.2008.8.13.0271

Rel. Manuel Bravo Saramago5ª Câmara Cíveljulgado em 2010-06-24publicado em 2010-07-14

ADMINISTRATIVO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8429/1992 - AGENTE POLÍTICO - APLICABILIDADE - NEPOSTIMO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada situação de nepotismo, improcedente o pedido lançado nos autos da ação de improbidade administrativa.

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