TJMS 0800672-83.2024.8.12.0014
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA – ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO - BOA-FÉ…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0800768-92.2025.8.12.0037
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TJMS 0813541-80.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENCARGOS ABUSIVOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SO…