TJMG 5256574-25.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESTINAÇÃO DOS ALUGUÉIS AO SUSTENTO DOS FILHOS ENQUANTO DEPENDENTES. POSTERIOR FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA POR DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ACORDO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE REGIMES SEM DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA. RECURSO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0509350-69.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. O parágrafo único do art. 112 do CPC, inserido pela Lei n. 11.280/2006, determina que a competência do…
TJMG 1297671-62.2007.8.13.0479
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR.
- Havendo caracterização da situação de urgência/emergência o plano de saúde deve garantir a cobertura pre…
TJMG 0065901-92.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. Reputa-se açodada o deferimento de liminar de despejo, quando não inexiste comprovação de que as…
TJMG 0945936-42.2009.8.13.0625
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - COLOCAÇÃO DE PRESO CIVIL EM CELA COMUM - AMEAÇAS AO DETENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO
- O Poder Público responde objetivamente pelos atos…