TJMG 0945936-42.2009.8.13.0625

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - COLOCAÇÃO DE PRESO CIVIL EM CELA COMUM - AMEAÇAS AO DETENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO - O Poder Público responde objetivamente pelos atos danosos de seus prepostos, a teor do artigo 37, §6º, da CF/88. - Não havendo, porém, prova acerca da ocorrência de ato ilícito, perpetrado por preposto do réu, que tenha causado dano ao autor, deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório.