TJMG 0724236-79.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO SOBRE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, CPC - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE - PENHORABILIDADE.
- A impenhorabilidade de vencimentos, salários e aposentadorias, dentre outras verbas destinadas à remuneração…
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TJMG 4807035-96.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO - Nos termos do art. 53, V, do CPC, o foro de domicílio do autor ou do local do fat…
TJMG 4442155-71.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DESBLOQ…
TJMG 5017755-54.2024.8.13.0686
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTR…
TJMG 0038904-44.2013.8.13.0019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.…