TJMG 0435267-38.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SENTENÇA. ACIDENTE VEÍCULO. PENSIONAMENTO MENSAL. VERBA ALIMENTÍCIA. PROSSIBILIDADE.
- Em relação ao pensionamento mensal, que consiste em crédito de natureza alimentar, não há óbice para a execução provisória da sentença, conforme permitido no § 1º do artigo 1012 do Código de Processo Civil…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. VEDAÇÃO À RETROAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJMG 5211581-91.2024.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. INTERRUPÇÃO DO 'ITER CRIMINIS…
TJMG 1212138-53.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. IRRETR…
TJMG 5002109-74.2020.8.13.0611
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. DIREITO RECONHECIDO. TEMA RESP 1.806.086/MG. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FÉRIAS-P…