TJMG 5002109-74.2020.8.13.0611
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. DIREITO RECONHECIDO. TEMA RESP 1.806.086/MG. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FÉRIAS-PRÊMIO INDEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidor efetivado pela LC n.º 100/2007 ao recebimento de FGTS, afastando a pretensão relativa às férias-prêmio e à indenização…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0688628-44.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE.
- No procedimento de apresentação, registro e cumprimento de testamento p…
TJMG 0324112-32.2015.8.13.0701
EMENTA - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA. A propositura de execução fiscal para cobrança de multa administrativa prescreve em cinco anos.
TJMG 0159201-29.2011.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA DENÚNCIA E INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INOCORRÊNCIA - VÍCIOS INEXISTENTES - REJEIÇÕES - MÉRITO - ABSO…
TJMG 5744220-22.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE - DECISÃO MANTID…