TJMG 0054311-56.2017.8.13.0470
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO - DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL - ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DA UNIÃO - PARTILHA - BENS E DÍVIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - À luz do caso concreto, deve ser mantida a pensão…
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TJMG 0068490-63.2008.8.13.0517
AÇÃO DECLARATÓRIA - PENSÃO POR MORTE - EX-MULHER DO SEGURADO FALECIDO - PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXTENSÃO DO DIREITO COMO DEPENDENTE - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NOS MOLDES DO VALOR JÁ PAGO A TÍTULO DE ALIMENTOS - JU…
TJMG 0095647-86.2007.8.13.0083
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1238 NCCB. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
A propriedade dos bens imóveis se adquire pela usucapião extraordinária, desde que comprovados a posse mansa, pacífica e inint…
TJMG 0351313-55.2006.8.13.0461
APELAÇAO CÍVEL - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A POSSE TOTAL DA ÁREA USUCAPIENDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
É improcedente a ação de usucapião quando o requerente não constitui prova do domínio sobre a totalidade…
TJMG 0420889-73.2008.8.13.0071
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO CAUSAL AFASTADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. - Em se tratando de responsabilidade civil, hipóteses existem nas quais o nex…