TJAC 0707429-38.2021.8.01.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APELO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA DO CURSO. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS.…
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TJAC 0706557-28.2018.8.01.0001
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TJAC 0701398-58.2024.8.01.0013
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO PACIENTE. I…
TJAC 0704452-34.2025.8.01.0001
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