TJAC 0700184-15.2017.8.01.0001
CIVILCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE CUSTODIADO. OMISSÃO ESTATAL. DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO.…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA A SÓCIO ÚNICO A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AUSÊNCIA D…