TJMG 1330242-82.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - FUNDO FUFIN - VERBA ALIMENTAR. De conformidade com o disposto no art. 833, IV, CPC/2015, os vencimentos, os subsídios, os…
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TJMG 0028983-51.2001.8.13.0514
MONITÓRIA - POSSIBILIDADE EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - REJEIÇÃO DE EMBARGOS E CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO - PROCEDÊNCIA. É cabível a ação monitória em face de pessoa jurídica de direito p…
TJMG 0037742-05.2004.8.13.0027
Agravo de instrumento. Violação de medidor de energia elétrica. Deferimento de pedido de inversão do ônus da prova, para que os honorários do perito fossem pagos pela parte que não requereu tal prova. Despacho reformado.…
TJMG 1676323-66.2003.8.13.0024
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CONFRONTO COM DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA _ LEI N. 70/66 _ PUBLICAÇÃO ABUSIVA DE EDITAL _ DANOS MORAIS CARACTERIZADOS _ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA REDUZIR O QUANTUM' FIXADO.
TJMG 4411932-98.2004.8.13.0024
DIREITO PROCESSUAL. FURTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FORO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR. LEGALIDADE. Segundo a clara dicção do parágrafo único, do art. 100, do CPC, nas açõ…