TJMG 0028983-51.2001.8.13.0514
PROCESSUALMONITÓRIA - POSSIBILIDADE EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - REJEIÇÃO DE EMBARGOS E CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO - PROCEDÊNCIA. É cabível a ação monitória em…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0072904-44.2016.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. PENAS FIXADAS. MANUTENÇÃO. 1. Não havendo demonstração de p…
TJMG 3212534-30.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DA PENA - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REVOGAÇÃO DA BENESSE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO L…
TJMG 0007496-58.2025.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SANÇÕES - RÉU QUE PRATICOU O C…
TJMG 5009480-66.2025.8.13.0271
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VÍCIO INSANÁVEL DE R…