Decisão · TJMG

TJMG 1676323-66.2003.8.13.0024

Rel. Jose Domingues Ferreira Esteves6ª Câmara Cíveljulgado em 2005-04-26publicado em 2005-06-10
PROCESSUAL
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CONFRONTO COM DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA _ LEI N. 70/66 _ PUBLICAÇÃO ABUSIVA DE EDITAL _ DANOS MORAIS CARACTERIZADOS _ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA REDUZIR O ‘QUANTUM' FIXADO.
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