TJMG 4411932-98.2004.8.13.0024

DIREITO PROCESSUAL. FURTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FORO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR. LEGALIDADE. Segundo a clara dicção do parágrafo único, do art. 100, do CPC, nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, cabendo, ao autor, a opção por um ou por outro.