Decisão · TJMG

TJMG 2574165-32.2011.8.13.0024

Rel. Evangelina Castilho Duarte14ª Câmara Cíveljulgado em 2013-01-31publicado em 2013-02-08

CIVIL

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não estando presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil objetiva, por estar evidenciado o exercício regular de direito pelo fornecedor, conclui-se pela improcedência do pleito indenizatório.

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