TJMG 0381955-71.2009.8.13.0019
CIVILAção indenizatória. agravo retido. prova pericial. quesitos suplementares e esclarecimentos. laudo concluído. desnecessidade. dano moral configurado. quantum. pensão alimentícia. impossibilidade. Apelação à qual se dá parcial provimento.
1- Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito, se a questão controvertida já se encontra em condições de ser analisada.
2 - O art. 186, do Código Civil de 2002, estabelece que somente…
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