TJMG 1205239-30.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - - TUTELA ANTECIPADA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO. - O desconto em conta-salário deve ser limitado a 30% dos vencimentos, em atenção ao princípio da razoabilidade e impenhorabilidade dos alimentos.