TJMG 4926785-92.2025.8.13.0000
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ANÁLISE CONCRETA DA RENDA E DAS DESPESAS. COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Alienação Judicial de Bens, indeferiu o pedido de justiça gratuita ao fundamento de que o autor percebe aposentadoria superior…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0232265-93.2013.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM O OBJETIVO DE DAR CONTINUIDADE AO PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONTRATADO CONFORME CONSTA DO DOCUMENTO FIRMADO COM O AUTOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO UNILATERAL DO…
TJMG 0025496-60.2011.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Reconh…
TJMG 5107697-56.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA ENTIDADE MANTENEDORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - REPRODUÇÃO DE APONTAMENTO ORIGINALMENTE EFETUADO EM BANCO DE DADOS DE ENTIDADE DIVERSA - INS…
TJMG 5000917-64.2019.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA (DE OBRIGAÇÃO DE FAZER) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. COMPROVAÇÃO. DESINTERESSE DA PAR…