TJMG 0090967-48.2018.8.13.0479
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE - LIMITAÇÃO DO PEDIDO A PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO - RECONHECIMENTO DA LIMITAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR SEGURADO - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
- Se o pedido inicial da ação em que se pleiteia pensão previdenciária é limitado ao valor que era pago a título de pensão alimentícia pelo segurado, com reconhecimento da…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0002321-67.2022.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL - RECONHECIMENTO - MÉRITO - ATIPICIDADE DA CONDUTA -- TEMA 1242 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE…
TJMG 5014876-58.2020.8.13.0672
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.090-DF DO…
TJMG 0032038-30.2013.8.13.0242
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. DIRECIONAMENTO DE CERTAME. AUSÊNCIA DE DOLO DA EMPRESA LICITANTE. RECURS…
TJMG 0023852-21.2018.8.13.0346
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECUSA ADMINISTRATIVA. MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ECONÔMICO…