TJMG 5014876-58.2020.8.13.0672
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.090-DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL - GRUPO REPRESENTATIVO 21 DO TJMG - DECISÃO MANTIDA. - A considerar que o objeto da apelação refere-se à obrigação de o Estado de Minas Gerais realizar depósitos no FGTS em virtude da declaração de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAJORADA - FACULTATIVIDADE DO PRINCÍPIO DA SEL…
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EMENTA: AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. Havendo suporte probatório ao pleito indenizatório, como a concessão da aposentadoria pelo INSS decorrente da…
TJMG 0038713-73.2011.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO - APOSENTADORIA NECESSÁRIA. Preenchidos os requisitos,…
TJMG 5022386-68.2016.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA -SANEAMENTO - NECESSIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -IMPOSSIBILIDADE.
A adoção de premissa equivocada nos fundamentos do acórdão deve ser corrigida.
Os embargos d…