TJMG 0614177-63.2012.8.13.0000
PENAL. ÇÃ Ã. Ã Á . Ã . . pena de prisão civil somente pode ser aplicada no caso de descumprimento de obrigação de pagar pensão alimentícia, sendo…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5164237-61.2017.8.13.0024
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TJMG 0080895-19.2005.8.13.0556
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO. Não é cabível o reexame necessário das sentenças prolatadas em ação de improbidade administrativa em qualqu…
TJMG 0104194-73.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE - DESCABIMENTO - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA DO AGENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMG 5001335-15.2021.8.13.0480
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO -AUXÍLIO DOENÇA - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO PELA CAT - CARÊNCIA - NÃO EXIGIBILIDADE - ART. 26, INC. II, DA LEI 8.213/91 - INCAPACIDADE LABORATIVA - COMPROV…