TJMG 0104194-73.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE - DESCABIMENTO - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA DO AGENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Descabida a tese de redimensionamento das reprimendas aplicadas quando se constata terem sido estas fixadas de forma justificada e proporcional aos delitos praticados. - A multirreincidência, que não se confunde com reincidência, autoriza elevar as penas, na segunda fase da dosimetria, em fração superior a 1/6 (um sexto). - Recuso não provido.