TJMG 5001335-15.2021.8.13.0480

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO -AUXÍLIO DOENÇA - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO PELA CAT - CARÊNCIA - NÃO EXIGIBILIDADE - ART. 26, INC. II, DA LEI 8.213/91 - INCAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE SEQUELA. Não há carência para o auxílio-doença quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, conforme disposição do art. 26, inc. II, da Lei 8.213/91. Constatando-se que o acidente de trabalho está devidamente comprovado pela CAT (comunicação de acidente de trabalho) emitida pelo empregador, bem como demonstrando-se por perícia judicial que o autor permaneceu incapacitado para o trabalho por determinado período, faz jus ao auxílio-doença. O auxílio acidente é devido quando as lesões, decorrentes do acidente de trabalho, ensejarem sequelas permanentes, e que reduzam a capacidade para o trabalho, que habitualmente era exercido pelo segurado. Inexistindo qualquer evidência de que tenha permanecido com sequelas, que reduziram sua capacidade para o labor, após o acidente de trabalho, não há falar em pagamento do auxílio acidente. Recurso conhecido e parcialmente provido.