TJMG 0080895-19.2005.8.13.0556

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO. Não é cabível o reexame necessário das sentenças prolatadas em ação de improbidade administrativa em qualquer hipótese - procedência, improcedência ou extinção sem mérito. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVAS: AUSÊNCIA. 1. Para ensejar condenação em ação civil pública por ato de improbidade, é necessária prova certa da prática do ato ímprobo. 2. Não havendo comprovação da prática do ato que eventualmente tenha causado dano ao erário, o pedido de condenação por improbidade administrativa deve ser julgado improcedente.