TJMG 8523678-68.2002.8.13.0024
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0584554-94.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO. ART. 54 DA LEI ESTADUAL 15.788/2005. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇ…
TJMG 5003872-37.2024.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA - GRAU MÁXIMO - VANTAGEM DEVIDA - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO - JUROS…
TJMG 0001504-65.2024.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - COND…
TJMG 0117498-81.2012.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA - RECURSO DAS DEFESAS E MINISTER…