TJMG 5000660-49.2019.8.13.0439
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO APURADA - IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA LEI N. 6.194/1974 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES - AVALIAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA SOB A ÓTICA ECONÔMICA E JURÍDICA
- Em caso de invalidez permanente parcial do beneficiário, a indenização do…
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TJMG 5001601-71.2018.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO LICITATÓRIO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS - PREÇO SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO…
TJMG 1042225-90.2006.8.13.0027
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DESVIO DE FUNÇÃO - RECONHECIMENTO - PROFESSOR REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BETIM - DIFERENÇAS SALARIA…
TJMG 0845030-18.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DA ABORDAGEM PESSOAL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE POR NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA -…