TJMG 5016821-90.2020.8.13.0701
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSAGENS DIVULGADAS EM GRUPO DE WHATSAPP - MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE ESTELIONATO - LESÃO À HONRA NÃO CONFIGURADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA.
1. Em princípio, a mera menção à existência de processos movidos contra…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5001121-38.2020.8.13.0713
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DOS FATOS - PERÍCIA JUDICIAL - CONDENAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Comprovado que o servid…
TJMG 0698136-68.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - PROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO. 1. Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de…
TJMG 0001336-42.2022.8.13.0386
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DA PRÁTICA DO DELITO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - RATIFICAÇ…
TJMG 0040155-68.2011.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - REQUISITOS FORMAIS - VERIFICAÇÃO - ASSINATURA DO TESTADOR E TESTEMUNHAS - COMPROVAÇÃO - LAVRATURA DO TESTAMENTO POR SUBSTITUTO LEGAL - VALIDADE…