TJMG 0484816-77.2011.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: PENSÃO POR MORTE - EX-COMPANHEIRO - ÓBITO DA REQUERENTE - PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA APÓS O FIM DO VÍNCULO CONJUGAL - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - VALOR DA PENSÃO - QUOTA PARTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
A despeito do caráter personalíssimo da verba impedir o pagamento da pensão por morte em período posterior ao óbito da parte…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO - INVIABILIDADE - COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA NÃO…
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO COMPROVADA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃ…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO/APELAÇÕES CIVEIS- AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BETIM- PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR- REJEITADA- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI LOCAL. SERVIDORA PÚ…