TJMG 0078148-30.2013.8.13.0261

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI - HOMICÍDIO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA NEGATIVA DE MATERIALIDADE PELOS JURADOS - MATERIALIDADE FARTAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO. - A cassação do veredicto popular se justifica, quando a decisão dos jurados estiver inteiramente dissociada do contexto probatório constante dos autos, já que não é dado ao Júri proferir decisões arbitrárias, a despeito de seu caráter soberano atribuído constitucionalmente.