TJMG 5095174-46.2017.8.13.0024
PENALEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - NO MOMENTO DO ÓBITO NÃO MAIS SUBSISTIA CONVIVÊNCIA - SEPARAÇÃO DE FATO VERIFICADA - EX-COMPANHEIRA - BENEFÍCIO DEVIDO EM VALOR EQUIVALENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA PERCEBIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
1- Verificado que a impetrante juntou documentos que autorizam o exame de sua pretensão, independentemente de dilação probatória, subsiste prova pré-constituída indicativa do…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO - INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - VÍCIO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - HOMICÍDIO SIMPLES - DECISÃO CONTRÁRIA À PRO…
TJMG 0002920-04.2024.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM CLEMÊNCIA - QUESITO GENÉRICO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO VEREDI…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR- CERCEAMENTO DE DEFESA- AUSENTE- VÍCIO DE CAPACIDADE DA TESTADORA. PRESERVAÇÃO DA VONTADE. NÃO PROVIMENTO D…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, "CAPUT", DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS TE…