TJMG 0877955-17.2013.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE "IN REM VERSO" POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ENCARGO IMPOSTO POR DECISÃO JUDICIAL - MAIORIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO - SÚMULA 358, DO STJ - FALECIMENTO DO FILHO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DA PENSÃO PELA MÃE - DEVER DE DEVOLVER A QUANTIA AO PAI - SENTENÇA REFORMADA. 1. Os alimentos fixados por decisão judicial não se extinguem com a maioridade civil, de modo,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3814669-46.2009.8.13.0672
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INTERESSADO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
O cessionário tem interesse no desfecho da…
TJMG 0096258-47.2011.8.13.0035
EMENTA: DANOS- ACIDENTE VEÍCULO - LOCADORA DE VEÍCULOS LEGITMIDADE PASSIVA CULPA DO RÉU- DESOBEDIÊNCIA SINALIZAÇÃO PARADA OBRIGATÓRIA- COMPROVAÇÃO- RESPONSABILIDADE PELOS DANOS- Há entendimento sumulado do Supremo Tribun…
TJMG 0109600-61.2011.8.13.0024
EMENTA: < APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO DE VOO - CINZAS VULCÂNICAS - EVENTO DA NATUREZA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - CONDUTA DA COMPANHIA - DESCASO COM OS PASSAGEIROS - TRANSTORNOS E…
TJMG 1518155-25.2007.8.13.0056
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INÍCIO DE INCIDÊNCIA. I - Caracterizada a conduta culposa da preposta da apelante, a qual causou danos de ordem moral ao ap…