TJMS 0001280-91.2017.8.12.0004
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO - ADULTERAÇÃO SINAL IDENTIFICADOR - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA A CONDENAÇÃO - RECEPTAÇÃO -…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALMEJADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LE…
TJMS 0000983-53.2019.8.12.0024
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06 – CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A UM DOS SENTE…