TJMG 5010141-88.2018.8.13.0433
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO MOTIVADA POR INCLUSÃO DO CONTRATADO NO CAFIMP - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRÉVIA DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE DO ATO DO PODER PÚBLICO CONSTATADA - INSUBSISTÊNCIA, AINDA, DO MOTIVO APONTADO PARA JUSTIFICAR O ATO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - PARCELAS DEVIDAS PELA AUTARQUIA ESTADUAL EM…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0691598-95.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VÍTIMA FATAL. MENOR DEPENDENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. DEFERIMENTO PARCIAL. CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA A OCORRÊNCIA DO E…
TJMG 0149529-55.2011.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO DE POSSE - AUSÊNCIA DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO E SEM OPOSIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Ausentes os elementos previstos pelo artigo 1.238 do Código Civil,…
TJMG 5016176-45.2009.8.13.0024
EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE VIOLENTA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Para o reconhecimento da usucapião especial urbana, é imprescindível que a…
TJMG 0254811-34.2011.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -ANOTAÇÕES NEGATIVA - AUSÊNCIA DE CULPA - INDENIZAÇÃO AFASTADA.
No nosso Direito Civil, a obrigação de indenizar decorre de ato ilícito praticado por alguém que, por…