TJMG 5006466-79.2024.8.13.0313
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação anulatória de procedimento administrativo c/c obrigação de fazer e não fazer, indenização por dano moral e pedido liminar, ajuizada em face de Cemig Distribuição…
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