TJMG 0973091-13.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE FORMAL. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DE ITCD. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Nos termos do art. 1.031, do CPC, a partilha amigável, celebrada entre partes…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0360377-65.2016.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Incumbe ao autor na ação de reintegração comprovar a anterioridade de sua posse, da turbação ou do esbulho pratica…
TJMG 0125006-08.2014.8.13.0707
EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÉBITO - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - ÔNUS DA REQUERENTE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
U…
TJMG 6022456-05.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NEGATIVAÇÃO - BANCO DE DADOS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O art. 43, § 2º, do C…
TJMG 0081056-43.2013.8.13.0687
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SÁUDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO. Consoante entendimento jurisprudencial, a injusta recusa de cobertura por parte do plano de saúde não equi…