TJMG 0598808-93.2008.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da conduta do agente; lesão ao direito alheio; além do nexo causal, elementos que se assentam na teoria subjetiva da culpa. Presentes os requisitos legais, impõe-se o dever indenizatório.