TJMG 5003031-12.2018.8.13.0183
CIVILEMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO - ÓBICE DO PLANO DE SAÚDE NA REALIZAÇÃO DE EXAME "PET SCAN ONCOLÓGICO" - ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO.
A coisa julgada se aperfeiçoa quando é reproduzida ação anteriormente ajuizada, já decidida por sentença transitada em julgado, entendendo-se idênticas duas ações quando…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMÉRCIO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE LICENÇA - AUTUAÇÃO E APREENSÃO DOS BENS POR FISCAIS MUNICIPAIS - PREVISÃO LEGAL - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LE…
TJMG 0013479-81.2011.8.13.0440
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- em público é insuscetível de ser adquirido por usucapião.
- s atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse.
- ão comprovada a posse mansa, pací…
TJMG 0013510-47.1999.8.13.0400
EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUSITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. PERMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Descarta-se a aquisição imobiliária por meio da usucapião se a parte permanece no im…
TJMG 0598101-57.2010.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - ACIDENTE - VIATURA POLICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURADA - REQUISITOS ENSEJADORES NÃO DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.
- A responsab…