Decisão · TJMG

TJMG 0013510-47.1999.8.13.0400

Rel. Moacyr Lobato De Campos Filho9ª Câmara Cíveljulgado em 2014-06-03publicado em 2014-06-10

CIVIL

EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUSITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. PERMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Descarta-se a aquisição imobiliária por meio da usucapião se a parte permanece no imóvel rural por permissão e tolerância do proprietário da área, configurando, assim, precária sua posse, o que impede a pretensão recursal.

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