Decisão · TJMG

TJMG 0013479-81.2011.8.13.0440

Rel. Andre Luiz Amorim Siqueira9ª Câmara Cíveljulgado em 2014-06-03publicado em 2014-06-10

CIVIL

ÇÃ Í - ÇÃ Ã Á - Ã - Ó Ú - Í Ã - Ã Â - Ê - Ã . - em público é insuscetível de ser adquirido por usucapião. - s atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse. - ão comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo previsto em lei, bem como o animus domini, deve ser julgada improcedente a ação de usucapião.

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