TJMG 5006527-84.2021.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA IRREGULARIDADE - DOCUMENTO UNILATERAL - REVISÃO DO FATURAMENTO - VARIAÇÃO DO CONSUMO COMPROVADA - DEFICIÊNCIA NA MEDIÇÃO - COBRANÇA DEVIDA - FORMA DE CÁLCULO - ART. 115 - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010.
1 - Nos casos de alegação de adulteração do medidor de energia elétrica, incumbe à concessionária o ônus…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LICITAÇAO FRAUDULENTA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE…
TJMG 0209311-09.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO.- RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS. SOBREPARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULO. VALOR TOTAL DE BENS. SOBREPARTILHA MAIS CUSTAS FINAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REABERTURA DE IN…
TJMG 3113282-02.2013.8.13.0024
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- competência, em razão da matéria, caracteriza-se como absoluta, nos termos do art. , do , conhecível de ofício.
- endo em vista que não foi realizada a partilha d…
TJMG 0148297-24.2014.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INVENTÁRIO JUDICIAL - IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA - PROCESSAMENTO CONJUNTO PERANTE O MESMO JUÍZO - DESNECESSIDADE - CONFLITO ACOLHIDO "IN…