TJMG 3113282-02.2013.8.13.0024
CIVILÇÃ Í - ÇÃ - Ó - Ã - Ê - Í Í - - Ç .
- competência, em razão da matéria, caracteriza-se como absoluta, nos termos do art. , do , conhecível de ofício.
- endo em vista que não foi realizada a partilha de bens, qualquer questão relativa aos bens do casal que não foram ainda objeto de partilha após o divórcio, deve ser conhecida no juízo da amília, onde foi processada e julgada a ação de divórcio.
- entença anulada, ecurso provido.