TJMS 1408646-43.2019.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E…
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TJMS 1404818-68.2021.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. CO…