TJMG 5010425-16.2022.8.13.0188
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO - ARTIGOS 582 E 583 DO CÓDIGO CIVIL - DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO - NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO COMODATÁRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
- A teoria do risco administrativo foi adotada pela Constituição Federal de 1988, e, segundo ela, o ente público será responsabilizado quando causar danos a terceiros,…
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ÇÃ - ÇÃ - Ã ÇÃ É - - Ê ÇÃ Í - - ÇÃ - Á - - . - entidade que promove a negativação de nome nos cadastros de proteção ao crédito responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. - in…
TJMG 0134108-85.2012.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO LOCADOR NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO - DENÚNCIA VAZIA - PERDA DO OBJETO -…
TJMG 3282378-49.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO FIADOR - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃ…
TJMG 2895162-26.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 56 E 57, DA LEI 8.245/9…